AREsp 2789468 - DECISAO

AREsp 2789468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a tese de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame das provas (gravando-se sobre depoimentos policiais, imagens e reconhecimento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a manutenção da condenação por tráfico, fundada nas provas produzidas, restou justificada.

Parties
Agravante: ADENILSON BARROS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADENILSON BARROS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a tese de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame das provas (gravando-se sobre depoimentos policiais, imagens e reconhecimento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a manutenção da condenação por tráfico, fundada nas provas produzidas, restou justificada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.