REsp 2080299 - DECISAO

REsp 2080299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou a fração máxima de 2/3 na minorante do art. 33, § 4º sem fundamentação adequada. Considerando as circunstâncias concretas e a necessidade de motivação para modular a redução, o STJ modulou a minorante para a fração de 1/6, redimensionando as penas dos recorrentes e mantendo o regime inicial fechado em razão da quantidade de droga apreendida, da divisão de tarefas e da existência de batedor.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: ABILENE MIRANDA; Agravado: JARDEL TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando as penas e mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ABILENE MIRANDA

Agravada

JARDEL TEIXEIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de circunstâncias graves e da abissal quantidade de droga apreendida justificam a denegação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Qual fração deve ser aplicada ao redutor do art. 33, § 4º (entre 1/6 e 2/3)
  3. 3 Se houve bis in idem na utilização da quantidade de droga para majorar e para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou a fração máxima de 2/3 na minorante do art. 33, § 4º sem fundamentação adequada. Considerando as circunstâncias concretas e a necessidade de motivação para modular a redução, o STJ modulou a minorante para a fração de 1/6, redimensionando as penas dos recorrentes e mantendo o regime inicial fechado em razão da quantidade de droga apreendida, da divisão de tarefas e da existência de batedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando as penas e mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial