HC 977818 - ACORDAO

HC 977818 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação racional e convergente, demonstrando que a quantidade de droga foi considerada em conjunto com outros elementos (modo de execução, acondicionamento em 137 tabletes, transporte interestadual, distância, valor de mercado) que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, de modo que o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não configura bis in idem; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou a concessão de ofício.

Parties
Impetrante/advogada: Martha Maria Guaraná de Siqueira; Paciente: Valdicleiton Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e que não concedeu habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

Martha Maria Guaraná de Siqueira

Impetrante/advogada

Valdicleiton Alencar

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de droga apreendida fundamentar o afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 sem configurar bis in idem?
  2. 2 É admissível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio no caso concreto?
  3. 3 Havia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação racional e convergente, demonstrando que a quantidade de droga foi considerada em conjunto com outros elementos (modo de execução, acondicionamento em 137 tabletes, transporte interestadual, distância, valor de mercado) que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, de modo que o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não configura bis in idem; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e que não concedeu habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que afastou a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006