HC 985340 - DECISAO

HC 985340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para afastar a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em confissão do paciente e na quantidade/variedade de entorpecentes, sendo o reexame desses elementos fático-probatórios inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RENAN KAIQUE BOAVENTURA DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RENAN KAIQUE BOAVENTURA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para afastar a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em confissão do paciente e na quantidade/variedade de entorpecentes, sendo o reexame desses elementos fático-probatórios inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.