HC 998452 - DECISAO

HC 998452 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o contexto fático anterior à entrada domiciliar (denúncias anônimas especificadas, campana, apreensão de porções com adolescente, indicação do paciente como fornecedor, apreensões posteriores na residência com mesma forma de embalagem e depoimento de que a entrada foi franqueada pela genitora) forneceu justa causa objetiva e suficiente para admitir a busca sem mandado, tornando lícitas as provas; não houve superveniência de provas aptas a autorizar nova revisão criminal conforme art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO FLAVIO UCHOA AMORIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Flagrante, Crime Permanente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Revisão Criminal Flagrante Crime Permanente

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FLAVIO UCHOA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude probatória
  2. 2 aplicabilidade do estado de flagrância em crime permanente
  3. 3 requisitos para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o contexto fático anterior à entrada domiciliar (denúncias anônimas especificadas, campana, apreensão de porções com adolescente, indicação do paciente como fornecedor, apreensões posteriores na residência com mesma forma de embalagem e depoimento de que a entrada foi franqueada pela genitora) forneceu justa causa objetiva e suficiente para admitir a busca sem mandado, tornando lícitas as provas; não houve superveniência de provas aptas a autorizar nova revisão criminal conforme art. 621 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se