AREsp 2896085 - DECISAO

AREsp 2896085 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, havia elementos objetivos suficientes (presença em local conhecido por tráfico e fuga ao avistar viatura, seguida de perseguição e localização da droga) que configuram fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ, tornando válida a busca pessoal; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial e recebeu-se a denúncia, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Recebimento Da Denúncia E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Da Ação Penal
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; denúncia recebida; autos retornem à origem para regular prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 709/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

GUSTAVO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Recebimento Da Denúncia E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fundada suspeita para justificar busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e consequente ilicitude das provas obtidas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, havia elementos objetivos suficientes (presença em local conhecido por tráfico e fuga ao avistar viatura, seguida de perseguição e localização da droga) que configuram fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ, tornando válida a busca pessoal; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial e recebeu-se a denúncia, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; denúncia recebida; autos retornem à origem para regular prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento na Súmula n. 709 do STF, receba-se a denúncia formulada pelo Ministério Público nos autos n. 0002869-06.2023.8.16.0196.