REsp 2212430 - DECISAO

REsp 2212430 - DECISAO

Restabelecer a sentença condenatória que majorou a pena-base com fundamento na pluralidade de condutas (trazer consigo e manter em depósito), por entender que tal diversidade de condutas constitui motivação legítima para a majoração da sanção inicial, demonstrando maior reprovabilidade, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; aplicou-se o entendimento da Súmula n. 568 do STJ para decidir monocraticamente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração da pluralidade de núcleos do tipo penal (ações múltiplas) para exasperação da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Se a exclusão da valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença condenatória que majorou a pena-base com fundamento na pluralidade de condutas (trazer consigo e manter em depósito), por entender que tal diversidade de condutas constitui motivação legítima para a majoração da sanção inicial, demonstrando maior reprovabilidade, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; aplicou-se o entendimento da Súmula n. 568 do STJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios