HC 972864 - ACORDAO

HC 972864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese central do mandamus (excesso de prazo na apreciação do habeas corpus originário) tornou-se superada pela decisão monocrática do Tribunal de Justiça que rejeitou liminarmente o habeas corpus e pela posterior negativa de provimento ao agravo regimental, caracterizando perda superveniente do objeto e consequente prejudicialidade do presente feito; argumentos do agravante sobre embargos de declaração pendentes e suposto erro por indução não foram tidos por plausíveis.

Parties
Agravante: ADEBALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

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Parties

ADEBALDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação do habeas corpus originário (HC n. 0092252-80.2024.8.19.0000)
  2. 2 Perda superveniente do objeto e prejudicialidade do mandamus
  3. 3 Rejeição liminar do habeas corpus pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese central do mandamus (excesso de prazo na apreciação do habeas corpus originário) tornou-se superada pela decisão monocrática do Tribunal de Justiça que rejeitou liminarmente o habeas corpus e pela posterior negativa de provimento ao agravo regimental, caracterizando perda superveniente do objeto e consequente prejudicialidade do presente feito; argumentos do agravante sobre embargos de declaração pendentes e suposto erro por indução não foram tidos por plausíveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o habeas corpus originário pela perda superveniente do seu objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.