HC 995924 - ACORDAO

HC 995924 - ACORDAO

A quantidade e a variedade das drogas apreendidas (165,425 g de maconha e 15,550 g de cocaína) constituem fundamento idôneo para modular a fração de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, justificando a aplicação da fração mínima de 1/6; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DE JESUS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas podem ser utilizadas para modulação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a aplicação da fração mínima de 1/6 está em consonância com a jurisprudência
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na decisão que fixou a fração de redução

Ratio Decidendi

A quantidade e a variedade das drogas apreendidas (165,425 g de maconha e 15,550 g de cocaína) constituem fundamento idôneo para modular a fração de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, justificando a aplicação da fração mínima de 1/6; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos