AREsp 2873084 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto probatório para reconhecer ausência de dolo; não se verifica violação do art. 155 do CPP porque havia outros elementos de prova produzidos em juízo; a quantidade e natureza da droga podem ser consideradas na dosimetria, mas o afastamento do tráfico privilegiado depende de elementos concretos de habitualidade ou integração a organização criminosa, sendo inviável reconhecer a minorante para réu reincidente; por isso deu‑se provimento parcial ao recurso de Elias para reduzir sua pena e negou‑se provimento ao recurso de Kelvin.

Parties
Agravante: ELIAS DA SILVA JUNIOR; Agravante: KELVIN ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente dos agravos; dar provimento ao agravo de ELIAS DA SILVA JUNIOR para redimensionar a pena; negar provimento ao agravo de KELVIN ALVES SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade Por Uso De Provas Do Inquérito (art. 155 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade Por Uso De Provas Do Inquérito (art. 155 Cpp)

Case Brief

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Parties

ELIAS DA SILVA JUNIOR

Agravante

KELVIN ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise da existência de dolo em sede de recurso especial
  2. 2 Violação do art. 155 do CPP (uso de provas do inquérito)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto probatório para reconhecer ausência de dolo; não se verifica violação do art. 155 do CPP porque havia outros elementos de prova produzidos em juízo; a quantidade e natureza da droga podem ser consideradas na dosimetria, mas o afastamento do tráfico privilegiado depende de elementos concretos de habitualidade ou integração a organização criminosa, sendo inviável reconhecer a minorante para réu reincidente; por isso deu‑se provimento parcial ao recurso de Elias para reduzir sua pena e negou‑se provimento ao recurso de Kelvin.

Court Disposition

Conhecer parcialmente dos agravos; dar provimento ao agravo de ELIAS DA SILVA JUNIOR para redimensionar a pena; negar provimento ao agravo de KELVIN ALVES SANTOS.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos agravos interpostos.
  • Dar provimento ao recurso especial de ELIAS DA SILVA JUNIOR.