HC 964065 - ACORDAO

HC 964065 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de modo fundamentado, reconheceram a prática do crime de tráfico de drogas com base na posse da substância e na confissão do réu; qualquer desclassificação exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, e a matéria fundada no entendimento do STF não pode ser conhecida pelo STJ quando não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PACHECO SERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ CARLOS PACHECO SERRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso permitem a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de entorpecente para uso pessoal
  2. 2 Se a desclassificação pode ser analisada na via do habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se esta Corte pode apreciar tese defensiva baseada no entendimento do STF (RE 635.659 - Tema 506) quando não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de modo fundamentado, reconheceram a prática do crime de tráfico de drogas com base na posse da substância e na confissão do réu; qualquer desclassificação exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, e a matéria fundada no entendimento do STF não pode ser conhecida pelo STJ quando não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (decisão monocrática)
  • Negar provimento ao agravo regimental