HC 1006764 - DECISAO

HC 1006764 - DECISAO

Embora o fundamento de garantia da ordem pública tenha sido demonstrado, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto (agente primário, quantidade de droga não exacerbada), devendo a custódia ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de progressividade das restrições pessoais (arts. 282 §§ 4º e 6º).

Parties
Paciente: DEIVID HEITOR EXPEDITO DA SILVA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID HEITOR EXPEDITO DA SILVA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da progressividade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o fundamento de garantia da ordem pública tenha sido demonstrado, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto (agente primário, quantidade de droga não exacerbada), devendo a custódia ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de progressividade das restrições pessoais (arts. 282 §§ 4º e 6º).

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.