AREsp 2836990 - DECISAO

AREsp 2836990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e regular, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo válidos os fundamentos da corte de origem quanto à existência de elementos que indicam finalidade mercantil (diversidade de drogas, fracionamento, quantia em espécie e depoimentos policiais).

Parties
Agravante: ALEXSANDRO ALMEIDA DE JESUS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa (porte Para Consumo), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa (porte Para Consumo) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO ALMEIDA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33 e 28 da Lei de Drogas
  2. 2 Compatibilidade da quantidade apreendida (15,8 g) com uso pessoal
  3. 3 Suficiência dos elementos probatórios para configuração do tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e regular, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo válidos os fundamentos da corte de origem quanto à existência de elementos que indicam finalidade mercantil (diversidade de drogas, fracionamento, quantia em espécie e depoimentos policiais).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.