AREsp 2286481 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por impugnação deficiente e pela incidência das súmulas impeditivas; contudo, verificando-se manifesta ilegalidade material (quantidade ínfima de entorpecente, ausência de elementos do tráfico, manutenção indevida de regime inicial fechado e afastamento de causas de diminuição da pena sem fundamentação idônea), concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta dos agravantes de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto à pena.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO CASTILHO FERREIRA GUIMARAES; Agravante: FELIPE SOUZA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta dos agravantes de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Desclassificação Penal, Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Desclassificação Penal Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO CASTILHO FERREIRA GUIMARAES

Agravante

FELIPE SOUZA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) diante da ínfima quantidade apreendida e da ausência de elementos que comprovem a traficância
  3. 3 Aplicação excepcional do princípio da insignificância e da proporcionalidade em matéria de drogas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por impugnação deficiente e pela incidência das súmulas impeditivas; contudo, verificando-se manifesta ilegalidade material (quantidade ínfima de entorpecente, ausência de elementos do tráfico, manutenção indevida de regime inicial fechado e afastamento de causas de diminuição da pena sem fundamentação idônea), concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta dos agravantes de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto à pena.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta dos agravantes de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta dos agravantes, considerada pelas instâncias ordinárias como tráfico de drogas, para uso de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).