HC 1006694 - DECISAO

HC 1006694 - DECISAO

Houve insuficiência probatória para manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006: o depoimento policial, embora admitido como prova, mostrou-se frágil em seu conteúdo; a apreensão isolada da droga e a ausência de elementos concretos indicativos de traficância (petrechos, atos de venda) aliadas à pequena quantidade apreendida e às dúvidas remanescentes impõem, por aplicação do in dubio pro reo, a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ITALO THIAGO PAIVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500915-71.2024.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Policial In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

ITALO THIAGO PAIVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500915-71.2024.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade e limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do favor rei

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006: o depoimento policial, embora admitido como prova, mostrou-se frágil em seu conteúdo; a apreensão isolada da droga e a ausência de elementos concretos indicativos de traficância (petrechos, atos de venda) aliadas à pequena quantidade apreendida e às dúvidas remanescentes impõem, por aplicação do in dubio pro reo, a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para absolver o paciente.
  • Publique-se.