AREsp 2928770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação exigiria revolvimento do conjunto probatório analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já havia verificado elementos suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: GEAN CARLOS CARVALHO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

GEAN CARLOS CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e possibilidade de desclassificação para porte para uso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação exigiria revolvimento do conjunto probatório analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já havia verificado elementos suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.