HC 990638 - ACORDAO

HC 990638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem fundamentou idoneamente a redução da pena no patamar de 1/3 com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006); não se conhece diretamente da matéria no STJ em razão do risco de supressão de instância; e a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: TOMAZ ANTONI KEMER; Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

TOMAZ ANTONI KEMER

Agravante

Ministro Rogério Schietti Cruz

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Quantum de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Orientação da fração da minorante pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública sem prévio exame das instâncias de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem fundamentou idoneamente a redução da pena no patamar de 1/3 com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006); não se conhece diretamente da matéria no STJ em razão do risco de supressão de instância; e a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais multa