HC 991296 - ACORDAO

HC 991296 - ACORDAO

As circunstâncias objetivas anteriores à diligência — informações do serviço velado da PM2 sobre o veículo e a conduta atípica do automóvel (entrar e sair do posto sem abastecer e retornar à rodovia) — configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, justificando a busca veicular, a apreensão dos entorpecentes e afastando a ilicitude alegada; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: MAICON KENNEDY CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Turma (agravo Regimental Negado; Manutenção Da Decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Ilicitude Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Ilicitude Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON KENNEDY CABRAL DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Turma (agravo Regimental Negado; Manutenção Da Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de fundada suspeita para busca sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Validade da busca veicular e consequente apreensão de entorpecentes
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca sem justa causa

Ratio Decidendi

As circunstâncias objetivas anteriores à diligência — informações do serviço velado da PM2 sobre o veículo e a conduta atípica do automóvel (entrar e sair do posto sem abastecer e retornar à rodovia) — configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, justificando a busca veicular, a apreensão dos entorpecentes e afastando a ilicitude alegada; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 51-55 que denegou o habeas corpus