RHC 214123 - ACORDAO

O recurso não pode ser conhecido porque a matéria (detração) não foi debatida na instância de origem e há apelação pendente, de modo que a apreciação pelo Superior Tribunal configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse exceção.

Parties: Agravante: RODRIGO FRANCA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Detração, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Per Saltum

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Detração Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Per Saltum

Case Brief

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Parties

RODRIGO FRANCA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Detração não apreciada pela instância de origem
2 Supressão de instância decorrente de habeas corpus per saltum
3 Possibilidade de conhecimento de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Ratificar a decisão de e-STJ fls. 191/192 que não conheceu do recurso em habeas corpus.