HC 974158 - ACORDAO

HC 974158 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não cabe conhecer habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, inexistindo no caso flagrante ilegalidade apta a ensejar exceção; além disso, a pretensão demandaria revolver matéria fático-probatória (autoria, materialidade e dosimetria), o que é inviável na via eleita, e há fundamentação idônea para a condenação e fixação do regime fechado em razão da grande quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO ANORATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANORATO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ e a concessão de ordem de ofício
  3. 3 Necessidade ou vedação de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não cabe conhecer habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, inexistindo no caso flagrante ilegalidade apta a ensejar exceção; além disso, a pretensão demandaria revolver matéria fático-probatória (autoria, materialidade e dosimetria), o que é inviável na via eleita, e há fundamentação idônea para a condenação e fixação do regime fechado em razão da grande quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.