HC 976615 - ACORDAO

HC 976615 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a materialidade do tráfico foi considerada comprovada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de constatação provisório elaborado por perito oficial com grau de certeza equivalente ao laudo definitivo, e o pedido de absolvição ou desclassificação extrapola o campo de cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON SOARES AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Não conhecido o habeas corpus. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Pericial Definitivo, Laudo De Constatação Provisório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Quebra Da Cadeia De Custódia, Revolvimento Probatório, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Pericial Definitivo Laudo De Constatação Provisório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

ANDERSON SOARES AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Aceitabilidade do laudo de constatação provisório quando produzido por perito oficial com grau de certeza equivalente ao definitivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a materialidade do tráfico foi considerada comprovada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de constatação provisório elaborado por perito oficial com grau de certeza equivalente ao laudo definitivo, e o pedido de absolvição ou desclassificação extrapola o campo de cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Não conhecido o habeas corpus. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental