HC 979646 - ACORDAO

HC 979646 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material constatado no acórdão de origem, que mencionou equivocadamente o regime inicial 'semiaberto' quando o correto, diante do redimensionamento da pena, seria 'aberto'; procedeu-se à exclusão da expressão equivocada no dispositivo, sem efeitos modificativos, com determinação de nova intimação à origem para as devidas correções.

Parties
Embargante: MAXWEL DA SILVA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material quanto ao regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Erro Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MAXWEL DA SILVA DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material quanto ao regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto)
  2. 2 Fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material constatado no acórdão de origem, que mencionou equivocadamente o regime inicial 'semiaberto' quando o correto, diante do redimensionamento da pena, seria 'aberto'; procedeu-se à exclusão da expressão equivocada no dispositivo, sem efeitos modificativos, com determinação de nova intimação à origem para as devidas correções.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material quanto ao regime inicial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar o erro material apontado
  • Na e-STJ fl. 121, quarto parágrafo, substituir 'em regime inicial semiaberto' por 'em regime inicial aberto'