HC 995802 - ACORDAO

HC 995802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 1,3kg de maconha, materialidade e indícios de autoria) e porque as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a proteção da ordem pública; a tese de que o acusado atuou como 'mula' exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: KAIQUE CESAR SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Mula Do Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Mula Do Tráfico

Case Brief

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Parties

KAIQUE CESAR SANTOS DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 1,3kg de maconha, materialidade e indícios de autoria) e porque as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a proteção da ordem pública; a tese de que o acusado atuou como 'mula' exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de Kaique Cesar Santos de Souza.