HC 1007000 - DECISAO

HC 1007000 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de inidoneidade da fundamentação da prisão não foi examinada pelo Tribunal estadual por se tratar de pedido reiterado (impedindo apreciação nesta Corte) e porque não se configurou excesso de prazo, diante da complexidade do feito, do cumprimento das diligências determinadas, da realização da audiência e da existência de manifestações protelatórias da defesa, aplicando-se a Súmula 64/STJ.

Parties
Paciente: ALERJANSE SOARES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Incêndio Criminoso, Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 64/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Incêndio Criminoso Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALERJANSE SOARES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar
  2. 2 Inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de inidoneidade da fundamentação da prisão não foi examinada pelo Tribunal estadual por se tratar de pedido reiterado (impedindo apreciação nesta Corte) e porque não se configurou excesso de prazo, diante da complexidade do feito, do cumprimento das diligências determinadas, da realização da audiência e da existência de manifestações protelatórias da defesa, aplicando-se a Súmula 64/STJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.