AREsp 2874335 - DECISAO

AREsp 2874335 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada, pelo agravante, dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (principalmente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAVID FERREIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DAVID FERREIRA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada, pelo agravante, dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (principalmente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.