AREsp 2420573 - DECISAO

AREsp 2420573 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento fático-probatório, de modo que a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e não atende aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CRISTIAN TIAGO MOTTA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)

Case Brief

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Parties

CRISTIAN TIAGO MOTTA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a alegação de insuficiência de provas exige revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento fático-probatório, de modo que a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e não atende aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.