HC 1005887 - DECISAO

HC 1005887 - DECISAO

O pedido de habeas corpus visa, na prática, revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que exigiria reexame de provas; como a condenação se encontra fundada em prova oral e documental que evidencia associação estável e divisão de tarefas, a via estreita é inadequada e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ENDERSON MACEDO CAMILO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0263511-48.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

ENDERSON MACEDO CAMILO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0263511-48.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação por meio de habeas corpus que demande reexame de provas
  2. 2 Prova da existência de associação estável para o tráfico
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus visa, na prática, revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que exigiria reexame de provas; como a condenação se encontra fundada em prova oral e documental que evidencia associação estável e divisão de tarefas, a via estreita é inadequada e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.