AREsp 2605540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava a reanálise e revaloração do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS ASSIS DE CARVALHO; Órgão De Origem / Decisum: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Segunda Vice-Presidente, Desembargadora Suely Lopes Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS ASSIS DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Segunda Vice-Presidente, Desembargadora Suely Lopes Magalhães

Órgão De Origem / Decisum

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial que reexamina provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava a reanálise e revaloração do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial