HC 1006964 - DECISAO

HC 1006964 - DECISAO

Havendo primariedade, ausência de provas de dedicação ao tráfico e uso da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para afastar a diminutiva, houve constrangimento ilegal; reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado (redução de 2/3), resultando pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ELAINE SANTOS QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ELAINE SANTOS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Duplicidade de valoração da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição na fração de 2/3

Ratio Decidendi

Havendo primariedade, ausência de provas de dedicação ao tráfico e uso da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para afastar a diminutiva, houve constrangimento ilegal; reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado (redução de 2/3), resultando pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena da paciente.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.