AREsp 2414549 - DECISAO

AREsp 2414549 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as teses deduzidas pelos agravantes demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto ao pedido de abrandamento do regime, houve ausência de dialeticidade recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a impugnação não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo a incidir a Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que não se conheceu dos agravos.

Parties
Agravante: IRONILDO DOS SANTOS PINHEIRO; Agravante: LUCAS PAREJA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Uso Próprio, Regime Prisional, Súmulas (7/stj, 182/stj, 284/stf), Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Desclassificação Para Uso Próprio Regime Prisional Súmulas (7/stj, 182/stj, 284/stf) Reincidência

Case Brief

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Parties

IRONILDO DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

LUCAS PAREJA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Pleito de abrandamento de regime prisional e observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as teses deduzidas pelos agravantes demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto ao pedido de abrandamento do regime, houve ausência de dialeticidade recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a impugnação não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo a incidir a Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que não se conheceu dos agravos.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.