HC 955303 - ACORDAO

HC 955303 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque configuram tentativa de rediscussão da decisão que denegou a ordem em habeas corpus e porque a decisão impugnada estava fundamentada em elementos concretos dos autos (mesmo com pequena quantidade de entorpecentes, a existência de condenação por roubo e de outras ações penais em curso demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva).

Parties
Embargante: LUIZ CESAR REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUIZ CESAR REIS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação da gravidade concreta
  2. 2 Inadmissibilidade de rediscussão do julgado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque configuram tentativa de rediscussão da decisão que denegou a ordem em habeas corpus e porque a decisão impugnada estava fundamentada em elementos concretos dos autos (mesmo com pequena quantidade de entorpecentes, a existência de condenação por roubo e de outras ações penais em curso demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.