HC 995962 - ACORDAO

HC 995962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis e necessidade de proteção da ordem pública, notadamente a apreensão de 61,6 kg de maconha e a ausência de comprovação de residência no Brasil dos flagranteados, entendimento em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Fidel Herminio Gonzalez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fidel Herminio Gonzalez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação com elementos concretos para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis e necessidade de proteção da ordem pública, notadamente a apreensão de 61,6 kg de maconha e a ausência de comprovação de residência no Brasil dos flagranteados, entendimento em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.