HC 972898 - ACORDAO

HC 972898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não inaugurando a competência do STJ, e a alegação de ilicitude da busca pessoal não fora suscitada na inicial, sendo vedada a inovação recursal.

Parties
Agravante: JONAS ABRAAO SIQUEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025 Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Revisão Criminal, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Revisão Criminal Inovação Recursal

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Parties

JONAS ABRAAO SIQUEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025 Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Apreciação de matéria não suscitada na inicial e vedação à inovação recursal
  3. 3 Ilicitude de busca pessoal como causa de nulidade da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não inaugurando a competência do STJ, e a alegação de ilicitude da busca pessoal não fora suscitada na inicial, sendo vedada a inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negou provimento ao agravo regimental