HC 996901 - DECISAO

HC 996901 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por aplicação do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, não há flagrante constrangimento ilegal nem reformatio in pejus, pois restou demonstrado que o Ministério Público havia interposto recurso contra a primeira sentença, inclusive pleiteando condenação por associação para o tráfico e majoração das penas, de modo que o agravamento posterior não decorre de recurso exclusivo da defesa.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE FAVERO MARCHIORI; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reformatio in Pejus Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

THIAGO HENRIQUE FAVERO MARCHIORI

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus
  2. 2 possibilidade de recurso do Ministério Público após anulação de sentença
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por aplicação do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, não há flagrante constrangimento ilegal nem reformatio in pejus, pois restou demonstrado que o Ministério Público havia interposto recurso contra a primeira sentença, inclusive pleiteando condenação por associação para o tráfico e majoração das penas, de modo que o agravamento posterior não decorre de recurso exclusivo da defesa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.