AREsp 2838339 - ACORDAO

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A decisão manteve a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal por falta de provas seguras e coesas de tráfico (quantidade ínfima de droga apreendida de aproximadamente 2,3 g, ausência de apetrechos típicos e de monitoramento/campana) e manteve a absolvição quanto à associação para o tráfico por inexistir demonstração do animus associativo, estabilidade e permanência do vínculo; além disso, eventual modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Jovana Priscila de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Associação Para O Tráfico De Drogas Desclassificação In Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Jovana Priscila de Azevedo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta da agravada deve ser classificada como tráfico de drogas (art. 33) ou como porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos do crime de associação para o tráfico (acordo de vontades, estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicação do princípio do in dubio pro reo diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

A decisão manteve a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal por falta de provas seguras e coesas de tráfico (quantidade ínfima de droga apreendida de aproximadamente 2,3 g, ausência de apetrechos típicos e de monitoramento/campana) e manteve a absolvição quanto à associação para o tráfico por inexistir demonstração do animus associativo, estabilidade e permanência do vínculo; além disso, eventual modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte de drogas para uso pessoal).