AREsp 2931114 - DECISAO

AREsp 2931114 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos probatórios constantes dos autos (mensagens, monitoramento, apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico), para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e que o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO MACIEL ANASTACIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Redução De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Redução De Pena Regime De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MACIEL ANASTACIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como óbice ao tráfico privilegiado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos probatórios constantes dos autos (mensagens, monitoramento, apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico), para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e que o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.