AREsp 2473425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREI GARCIA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 7/stj, 284/stf E 355/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 182/stj, 7/stj, 284/stf E 355/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANDREI GARCIA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em grau especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.