HC 873205 - ACORDAO

HC 873205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado nos autos o descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas ao agravante e sua não localização para citação pessoal, configurando elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a reavaliação fática via habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDO RAFAEL DUTRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO RAFAEL DUTRA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Necessidade e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado nos autos o descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas ao agravante e sua não localização para citação pessoal, configurando elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a reavaliação fática via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental