HC 979016 - ACORDAO

HC 979016 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi, em parte, não conhecido diante da simultânea interposição de recurso cabível com igual objeto; quanto à manutenção da prisão preventiva, as instâncias fixaram fundamentos concretos (apreensão de grande quantidade de droga, indícios de habitualidade e condenação em segunda instância) que justificam a custódia cautelar e são coincidentes com a jurisprudência do STJ, sendo ainda possível a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto quando o sentenciado se encontra em estabelecimento adequado ao modo intermediário.

Parties
Agravante: MARLLON FABRIS TARANTINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025 Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento parcial do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Face De Recurso Cabível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Face De Recurso Cabível

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Parties

MARLLON FABRIS TARANTINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025 Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível com idêntico objeto interposto concomitantemente
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Aplicação ou não da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi, em parte, não conhecido diante da simultânea interposição de recurso cabível com igual objeto; quanto à manutenção da prisão preventiva, as instâncias fixaram fundamentos concretos (apreensão de grande quantidade de droga, indícios de habitualidade e condenação em segunda instância) que justificam a custódia cautelar e são coincidentes com a jurisprudência do STJ, sendo ainda possível a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto quando o sentenciado se encontra em estabelecimento adequado ao modo intermediário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento parcial do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental