AREsp 2557352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação está amparada por elementos probatórios autônomos e independentes (interceptações telefônicas autorizadas, dados telemáticos e depoimentos policiais) que legitimam o decreto condenatório; ademais, a ausência de transcrição integral das interceptações não acarreta nulidade quando corroborada por outras provas, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA; Réu: DIEGO; Réu: THIAGO; Réu: RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico, Interceptações Telefônicas, Dados Telemáticos, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento Fotográfico Interceptações Telefônicas Dados Telemáticos Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

DIEGO

Réu

THIAGO

Réu

RICARDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Validade e necessidade de transcrição das interceptações telefônicas
  3. 3 Prova autônoma e conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação está amparada por elementos probatórios autônomos e independentes (interceptações telefônicas autorizadas, dados telemáticos e depoimentos policiais) que legitimam o decreto condenatório; ademais, a ausência de transcrição integral das interceptações não acarreta nulidade quando corroborada por outras provas, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator