HC 996513 - ACORDAO

HC 996513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como meio de reexaminar matéria de condenação já analisada pelas instâncias ordinárias (caracterizando 'segunda apelação'), não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar atuação de ofício, a busca domiciliar não revelou ilegalidade diante das diligências preliminares que apontaram justa causa, e o pedido relativo ao tráfico privilegiado é reiterativo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS GUIMARAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final) Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Da Condenação, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LUCAS GUIMARAES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final) Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus como meio de revisão da condenação (segunda apelação)
  2. 2 Alegada ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como meio de reexaminar matéria de condenação já analisada pelas instâncias ordinárias (caracterizando 'segunda apelação'), não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar atuação de ofício, a busca domiciliar não revelou ilegalidade diante das diligências preliminares que apontaram justa causa, e o pedido relativo ao tráfico privilegiado é reiterativo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.