HC 1007983 - DECISAO

HC 1007983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna condenação já com trânsito em julgado, configurando tentativa de uso do writ como substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ, além de ter sido impetrado tardiamente, estando a matéria preclusa temporalmente; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SIDNEY DOS SANTOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Preclusão Temporal, Repercussão Geral (tema N. 506)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Preclusão Temporal Repercussão Geral (tema N. 506)

Case Brief

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Parties

SIDNEY DOS SANTOS CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal com base no Tema n. 506 do STF
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Preclusão temporal em face do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna condenação já com trânsito em julgado, configurando tentativa de uso do writ como substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ, além de ter sido impetrado tardiamente, estando a matéria preclusa temporalmente; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.