AREsp 2707399 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não infirmou especificamente as premissas fáticas e os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidindo o óbice das súmulas), de modo que a alegação genérica de não reexame de provas foi insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO DE PAULA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Peça Acusatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (7/stj, 182/stj, 284/stf)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Receptação Cerceamento De Defesa Inépcia Da Peça Acusatória Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (7/stj, 182/stj, 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO DE PAULA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por eventual necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula 284/STF, quando mencionada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não infirmou especificamente as premissas fáticas e os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidindo o óbice das súmulas), de modo que a alegação genérica de não reexame de provas foi insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.