HC 999647 - ACORDAO

HC 999647 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa ao decote dos maus antecedentes por 'direito ao esquecimento' não foi suscitada nem analisada pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento pela primeira vez pelo STJ por supressão de instância; subsidiariamente, afirmou-se que condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de cinco anos podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes, e que o STF firmou entendimento no RE n. 593.818/SC (Tema 150) sobre a inaplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para fins de maus antecedentes.

Parties
Agravante: CARLOS RUFINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Precedentes
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Parties

CARLOS RUFINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decote dos maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do direito ao esquecimento na dosimetria da pena
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de conhecimento pela primeira vez pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa ao decote dos maus antecedentes por 'direito ao esquecimento' não foi suscitada nem analisada pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento pela primeira vez pelo STJ por supressão de instância; subsidiariamente, afirmou-se que condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de cinco anos podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes, e que o STF firmou entendimento no RE n. 593.818/SC (Tema 150) sobre a inaplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para fins de maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por indevida supressão de instância.