AREsp 2850294 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não individualizou os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CHARLES GOMES SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma); Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Reexame Fático Probatório, Absolvição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CHARLES GOMES SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma); Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de absolvição sem reexame de provas, mediante apenas revaloração jurídica dos fatos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não individualizou os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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