AREsp 2739219 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame fático), aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALLI APARECIDO CALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALLI APARECIDO CALIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame fático), aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.