HC 1000008 - DECISAO

HC 1000008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio; além disso, não se reconheceu nulidade das provas, pois houve denúncia específica, correspondência entre descrição e réu, flagrante de venda, apreensões na busca pessoal, confissão informal indicando mais drogas na residência e apreensão posterior de grande quantidade de entorpecentes, o que legitima a diligência policial e afasta a alegação de ilicitude; também não se exige Aviso de Miranda na abordagem; e a fixação do regime fechado foi adequada diante do quantum da pena e da reincidência.

Parties
Paciente: SIDNEY DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Em Flagrante, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Aviso De Miranda, Regime Prisional, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Em Flagrante Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Aviso De Miranda +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por busca e ingresso domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 Ausência do Aviso de Miranda e nulidade da prisão
  3. 3 Admissibilidade de confissão informal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio; além disso, não se reconheceu nulidade das provas, pois houve denúncia específica, correspondência entre descrição e réu, flagrante de venda, apreensões na busca pessoal, confissão informal indicando mais drogas na residência e apreensão posterior de grande quantidade de entorpecentes, o que legitima a diligência policial e afasta a alegação de ilicitude; também não se exige Aviso de Miranda na abordagem; e a fixação do regime fechado foi adequada diante do quantum da pena e da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.