HC 1009017 - DECISAO

HC 1009017 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva não se mostra justificada e proporcional nas circunstâncias do caso (crime sem violência ou grave ameaça, ausência de prova de integração em organização criminosa e quantidade de droga apreendida que, por si só, não autoriza prisão), sendo cabível a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, nos termos da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: Danilo Herminio Cumba; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Cadeia De Custódia, Nulidade De Depoimentos, Saúde Do Preso
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Da Medida Cautelar Cadeia De Custódia Nulidade De Depoimentos Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Danilo Herminio Cumba

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da segregação cautelar diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva não se mostra justificada e proporcional nas circunstâncias do caso (crime sem violência ou grave ameaça, ausência de prova de integração em organização criminosa e quantidade de droga apreendida que, por si só, não autoriza prisão), sendo cabível a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, nos termos da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente