AREsp 2764208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
3. 3 Configuração de ato preparatório versus início do iter criminis quando a droga é interceptada antes da entrega no presídio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ e do princípio da dialeticidade. Contudo, de ofício foi concedida ordem de habeas corpus em razão da ausência de fundamentação idônea e da insuficiência probatória para demonstrar aquisição/posse efetiva da droga pelo réu, sendo a conduta, na hipótese dos autos, reduzida a ato preparatório atípico, impondo-se a absolvição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus de ofício concedida para absolver MAIKO DOS SANTOS CORREA da prática do delito de tráfico de drogas.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para absolver MAIKO DOS SANTOS CORREA da prática do delito de tráfico de drogas.