HC 983599 - ACORDAO

HC 983599 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui mera reiteração de writs anteriormente impetrados nesta Corte, com a mesma pretensão, em face do mesmo acórdão; estando configurada a reiteração e tendo-se já decidido que o habeas corpus anterior foi impetrado após trânsito em julgado (tornando-o ato substitutivo revisional incabível) e não havendo ilegalidade flagrante, impõe-se o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VIEIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reiteração De Writ, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reiteração De Writ Inadmissibilidade

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Parties

ALESSANDRO VIEIRA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (writ) anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 Inadmissibilidade de impetração por reiteração
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui mera reiteração de writs anteriormente impetrados nesta Corte, com a mesma pretensão, em face do mesmo acórdão; estando configurada a reiteração e tendo-se já decidido que o habeas corpus anterior foi impetrado após trânsito em julgado (tornando-o ato substitutivo revisional incabível) e não havendo ilegalidade flagrante, impõe-se o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental